Os servidores públicos do município se viram em situação complicada no final de 2008. Ocorreu que os salários referentes ao mês de dezembro não foram pagos pelo antigo chefe do Executivo, Heitor Valvassori (PP).
Conforme informação de uma funcionária do sindicato foi feita a tentativa de um possível acordo com o prefeito, Gentil da Luz, (PMDB) que mediante a situação se recusou a pagar as dívidas. "Fizemos uma reunião no dia 12 que durou das 11 às 14h30min", lembrou. "Na reunião o prefeito simplesmente falou que não pagaria por uma dívida que não pertence a ele, a partir disso entramos com a liminar", completou a funcionária que juntamente com os outros servidores, aguarda pela posição do juiz da Comarca de Içara.
Contradizendo a afirmação, a assessoria de imprensa do prefeito informou que Gentil pagaria o mês de janeiro e posteriormente parcelaria o mês que não foi pago. "Na reunião o prefeito falou que buscaria recursos para este pagamento, mas não deixaria de efetuá-lo".
O caso chama à população a "Lei de Responsabilidade Fiscal", intitulada nos dia 4 de março de 2000 e que tem como objetivo evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de impostos. Obedecendo a essas normas, a obrigação do antigo prefeito, seria a de não juntar dividas superiores às condições econômicas da Casa.
Para esclarecer a situação entramos em contato com o promotor do município, a fim de tomar conhecimento das consequências desse processo. "Eu não tenho dados aprofundados sobre este caso, o que sei foi baseado numa conversa que tive com dois médicos. O fato é que a obrigação da prefeitura realmente é a de pa-gar pelos salários dos funcionários concursados", explicou o promotor interi-no Márcio Rio Branco.
"Caso seja provado que esses funcionários são con-cursados e realmente não tiveram os salários, caberá ao Ministério Público a investigação do caso que poderá gerar serias consequências ao antigo prefeito, desde ato de improbidade administrativa até ação judicial, dependendo da gravidade", relatou.
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Lei de responsabilidade Fiscal...
Se realmente funcionasse evitaria muitos problemas!
Nem o próprio promotor sabia ao certo o que descrevia a lei nesses casos.
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